HC 1005785 - DECISAO

HC 1005785 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP e diante da identidade dos fundamentos objetivos do decreto prisional e da situação fático-processual (mesma imputação sobre 15,32 g de cocaína), a decisão que substituiu a prisão preventiva do corréu foi estendida ao requerente, substituindo-se a prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Requerente: ALAN HENRIQUE VICENTE; Corréu/paciente: ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos (habeas Corpus)
Outcome
Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Reincidência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ALAN HENRIQUE VICENTE

Requerente

ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Corréu/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP e diante da identidade dos fundamentos objetivos do decreto prisional e da situação fático-processual (mesma imputação sobre 15,32 g de cocaína), a decisão que substituiu a prisão preventiva do corréu foi estendida ao requerente, substituindo-se a prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente ALAN HENRIQUE VICENTE pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição...
  • Sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.