HC 1004327 - DECISAO

HC 1004327 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação, com base em elementos concretos, de que o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas (mudança ao exterior e continuidade na divulgação de jogos de azar), demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à aplicação da lei penal e à ordem pública, o que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar e a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE CAMPELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EDUARDO FELIPE CAMPELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação, com base em elementos concretos, de que o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas (mudança ao exterior e continuidade na divulgação de jogos de azar), demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à aplicação da lei penal e à ordem pública, o que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar e a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se