HC 1010012 - DECISAO

HC 1010012 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguardará o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RONALDO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 56, Art. 492, Inciso I, Do CPP, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Apelação Em Liberdade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Súmula Vinculante Nº 56 Art. 492, Inciso I, Do CPP +4 more

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Parties

RONALDO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF como óbice ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 aplicação do art. 492, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguardará o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.