RHC 217411 - DECISAO

RHC 217411 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus por se tratar de impetração reiterada já analisada em habeas corpus anterior, caracterizando tentativa de dupla apreciação vedada, com fundamento no art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e contemporaneidade).

Parties
Paciente: NATACHA DASY SILVA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATACHA DASY SILVA DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (requisitos do art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus por se tratar de impetração reiterada já analisada em habeas corpus anterior, caracterizando tentativa de dupla apreciação vedada, com fundamento no art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e contemporaneidade).

Court Disposition

liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se