RHC 217590 - DECISAO

RHC 217590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (consentimento do morador e indícios objetivos), que as provas obtidas não são nulas por violação de domicílio e que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 20 barras de maconha (~18kg), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: NATAN HENRIQUE FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Flagrante Delito +1 more

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Parties

NATAN HENRIQUE FERREIRA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 validade do consentimento para ingresso policial no imóvel
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (consentimento do morador e indícios objetivos), que as provas obtidas não são nulas por violação de domicílio e que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 20 barras de maconha (~18kg), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.