HC 987065 - DECISAO

HC 987065 - DECISAO

Verificado que a denúncia recaiu apenas sobre falsificação e uso de documento falso, sem demonstrar alta periculosidade ou risco concreto de fuga (o agravante compareceu a todos atos do processo), e ante a necessidade de individualização da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se que a prisão não era imprescindível e que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Agravante: DOMINGOS DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DOMINGOS DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a denúncia recaiu apenas sobre falsificação e uso de documento falso, sem demonstrar alta periculosidade ou risco concreto de fuga (o agravante compareceu a todos atos do processo), e ante a necessidade de individualização da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se que a prisão não era imprescindível e que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.