RHC 216413 - DECISAO

RHC 216413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria; gravidade concreta do delito (duplo homicídio com disparos de arma de fogo); e risco à aplicação da lei penal evidenciado pelo foragimento do paciente por mais de 17 anos, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO VIANA DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido Gravidade Concreta

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Parties

RICARDO VIANA DE FREITAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria; gravidade concreta do delito (duplo homicídio com disparos de arma de fogo); e risco à aplicação da lei penal evidenciado pelo foragimento do paciente por mais de 17 anos, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.