HC 995795 - DECISAO

HC 995795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal: permanecem inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva (reincidência, risco de reiteração delitiva, réu que permaneceu preso durante a instrução e condenação a regime fechado), estando a manutenção da custódia em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTANA DO CARMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTANA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação idônea para manutenção da prisão com base na reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal: permanecem inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva (reincidência, risco de reiteração delitiva, réu que permaneceu preso durante a instrução e condenação a regime fechado), estando a manutenção da custódia em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.