HC 1009859 - DECISAO

HC 1009859 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO RIEF FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula 691/stf +3 more

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Parties

FABIO AUGUSTO RIEF FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 cumprimento do prazo para audiência de custódia conforme Resolução nº 213/2015 do CNJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.