RHC 217586 - DECISAO

RHC 217586 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta dos fatos e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, reunindo fumus commissi delicti e periculum libertatis, atendendo aos requisitos legais (arts. 312 e 315 do CPP e art. 93, IX, da CF); a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; teses defensivas sobre ausência de dolo e eventual quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória e não podem ser apreciadas inicialmente pelo STJ sem supressão de instância; e não se comprovou retardo injustificado na formação da culpa que justificasse concessão do habeas corpus por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: ANA PAULA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: PABLO VALTO RODRIGUES PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares
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Parties

ANA PAULA MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

PABLO VALTO RODRIGUES PARENTE

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inépcia da denúncia/justa causa
  3. 3 ausência de dolo e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta dos fatos e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, reunindo fumus commissi delicti e periculum libertatis, atendendo aos requisitos legais (arts. 312 e 315 do CPP e art. 93, IX, da CF); a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; teses defensivas sobre ausência de dolo e eventual quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória e não podem ser apreciadas inicialmente pelo STJ sem supressão de instância; e não se comprovou retardo injustificado na formação da culpa que justificasse concessão do habeas corpus por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.