HC 990776 - DECISAO

HC 990776 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta, as medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não há prova de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional e a via eleita (habeas substitutivo de recurso próprio) é inadequada.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA ELOI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conheço Do Presente Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SANTANA ELOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conheço Do Presente Mandamus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta, as medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não há prova de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional e a via eleita (habeas substitutivo de recurso próprio) é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.