RHC 217693 - DECISAO

RHC 217693 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos — descumprimento de medida protetiva, mensagens ameaçadoras, identificação da autoria e risco de reiteração comprometendo a ordem pública e a instrução criminal — a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal, Proporcionalidade Da Pena
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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos — descumprimento de medida protetiva, mensagens ameaçadoras, identificação da autoria e risco de reiteração comprometendo a ordem pública e a instrução criminal — a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.