HC 1000844 - DECISAO

HC 1000844 - DECISAO

A impetração foi conhecida parcialmente, mas julgada prejudicada porque a Defesa não juntou ao habeas corpus documento judicial necessário à demonstração do alegado constrangimento ilegal (cópia integral de acórdão do Tribunal a quo), e porque o recurso de apelação foi posteriormente julgado, o que torna prejudicada a questão do excesso de prazo.

Parties
Paciente: SAMARA APARECIDA HENDGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
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Parties

SAMARA APARECIDA HENDGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegitimidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi conhecida parcialmente, mas julgada prejudicada porque a Defesa não juntou ao habeas corpus documento judicial necessário à demonstração do alegado constrangimento ilegal (cópia integral de acórdão do Tribunal a quo), e porque o recurso de apelação foi posteriormente julgado, o que torna prejudicada a questão do excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.