HC 1008477 - DECISAO

HC 1008477 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade, no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração criminosa, sendo insuficientes, no caso concreto, medidas cautelares alternativas, conformando-se com os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP e com a jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROGERIO ANSELMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANSELMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 312 e art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade, no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração criminosa, sendo insuficientes, no caso concreto, medidas cautelares alternativas, conformando-se com os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP e com a jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.