HC 1010576 - DECISAO

HC 1010576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por faltar, nos autos, a cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame da pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por faltar, nos autos, a cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.