RHC 214788 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta que evidenciasse o periculum libertatis: trata-se de crimes sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida foi relativamente pequena (49 g de cocaína e 16 g de crack), não há indicação de elementos fáticos contemporâneos de reiteração delitiva ou de risco concreto de fuga, e, portanto, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior
Outcome
Douto provimento ao recurso; revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Desobediência
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Desobediência

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Parties

WALLACE DA SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta que evidenciasse o periculum libertatis: trata-se de crimes sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida foi relativamente pequena (49 g de cocaína e 16 g de crack), não há indicação de elementos fáticos contemporâneos de reiteração delitiva ou de risco concreto de fuga, e, portanto, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso; revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.