HC 1010222 - DECISAO

HC 1010222 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA ALVES VIEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O STJ (pedido De Liminar), Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula E Supressão De Instância, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula E Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA ALVES VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O STJ (pedido De Liminar), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.