HC 1008406 - DECISAO

HC 1008406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela autoridade sentenciante em risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos legais, além de já existir processo de execução provisória da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: RONAN LEONARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
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Parties

LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

RONAN LEONARDO DE SOUZA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela autoridade sentenciante em risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos legais, além de já existir processo de execução provisória da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.