HC 1009583 - DECISAO

HC 1009583 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 908.924/ES e RHC 166.833/SC), cuja ordem já foi denegada após exame de mérito; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RENEY BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Cautelar Habeas Corpus

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Parties

RENEY BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 insuficiência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 908.924/ES e RHC 166.833/SC), cuja ordem já foi denegada após exame de mérito; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.