RHC 217604 - DECISAO

RHC 217604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração da mesma causa de pedir, partes, pedido e acórdão já impugnado e decidido no HC 1.001.557/PE, não podendo a tese idêntica ser analisada em impetrações/interposições posteriores, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente / Paciente: ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Exame Tanatoscópico (exame De Corpo De Delito), Contraditório Diferido, Condições Pessoais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Exame Tanatoscópico (exame De Corpo De Delito) Contraditório Diferido Condições Pessoais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de recurso repetitivo em habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 decretação de prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa (art. 282, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração da mesma causa de pedir, partes, pedido e acórdão já impugnado e decidido no HC 1.001.557/PE, não podendo a tese idêntica ser analisada em impetrações/interposições posteriores, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada quanto ao conhecimento do recurso
  • Intimem-se