RHC 217728 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via para a postulação de decretação de prisão preventiva, uma vez que o habeas corpus tem natureza protetiva da liberdade de locomoção e não pode ser utilizado para impor nova coação (prisão) ao indiciado.

Parties: Assistente De Acusação: RAIZZA SOUSA MATOS; Indiciado/paciente: MAHAKARI KARAJA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (nego Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome: nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cabimento Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Cabimento Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAIZZA SOUSA MATOS

Assistente De Acusação

MAHAKARI KARAJA

Indiciado/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (nego Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para decretação de prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 proteção da liberdade de locomoção vs. imposição de nova coação

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (não conhecido)

Orders

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.