HC 1009854 - DECISAO

HC 1009854 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE PAGANO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO FELIPE PAGANO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal