RHC 217368 - DECISAO

RHC 217368 - DECISAO

Havendo indicação concreta e suficiente, pelas instâncias ordinárias, da necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal — em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, de condenação anterior e da fuga do distrito da culpa — não se verifica ilegalidade no decreto prisional, sendo incabível a substituição pela aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação a priori pelo STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Pronúncia

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo indicação concreta e suficiente, pelas instâncias ordinárias, da necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal — em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, de condenação anterior e da fuga do distrito da culpa — não se verifica ilegalidade no decreto prisional, sendo incabível a substituição pela aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação a priori pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se