HC 1008157 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não juntou aos autos a decisão de conversão da custódia em prisão preventiva e a denúncia, peças essenciais para a compreensão da controvérsia; diante da ausência desses documentos, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL AUGUSTO HIGINO ANDRADE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RAFAEL AUGUSTO HIGINO ANDRADE PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de documentação instrutória adequada para conhecimento do habeas corpus
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 avaliação da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não juntou aos autos a decisão de conversão da custódia em prisão preventiva e a denúncia, peças essenciais para a compreensão da controvérsia; diante da ausência desses documentos, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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