HC 1010257 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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