HC 1007835 - DECISAO

HC 1007835 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na cognição sumária não se revelou ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção à Súmula; ademais, não se demonstraram, de forma robusta, os requisitos para a concessão da medida liminar (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual a apreciação do mérito ficou reservada para o julgamento definitivo e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: THALLES ROSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THALLES ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator (aplicação da Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na cognição sumária não se revelou ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção à Súmula; ademais, não se demonstraram, de forma robusta, os requisitos para a concessão da medida liminar (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual a apreciação do mérito ficou reservada para o julgamento definitivo e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se