RHC 217418 - DECISAO

RHC 217418 - DECISAO

A prisão preventiva foi relaxada porque as decisões de primeiro e segundo grau não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a existência de periculum libertatis apto a justificar a custódia cautelar; a gravidade abstrata e a alegação de gravidez da vítima, não comprovando conhecimento inequívoco pelo agente, são insuficientes para manter a prisão, e é vedado ao Tribunal agregar fundamentação nova em habeas corpus deduzido pela defesa.

Parties
Impetrante/paciente: HENRIQUE FERRAZ LEITE VILLANI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agiotagem, Extorsão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agiotagem Extorsão +1 more

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Parties

HENRIQUE FERRAZ LEITE VILLANI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de o Tribunal agregar fundamentação em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada porque as decisões de primeiro e segundo grau não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a existência de periculum libertatis apto a justificar a custódia cautelar; a gravidade abstrata e a alegação de gravidez da vítima, não comprovando conhecimento inequívoco pelo agente, são insuficientes para manter a prisão, e é vedado ao Tribunal agregar fundamentação nova em habeas corpus deduzido pela defesa.

Court Disposition

provedimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis