HC 1006889 - DECISAO

HC 1006889 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de SAMUEL WAGNER BORGER e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando que a manutenção da custódia não se mostrava imprescindível nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade ínfima de drogas apreendidas, da primariedade e da existência de medidas cautelares adequadas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SAMUEL WAGNER BORGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestante Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 506 Do STF, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
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Case Brief

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Parties

SAMUEL WAGNER BORGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilicitude de entrada em domicílio sem autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de SAMUEL WAGNER BORGER e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando que a manutenção da custódia não se mostrava imprescindível nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade ínfima de drogas apreendidas, da primariedade e da existência de medidas cautelares adequadas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SAMUEL WAGNER BORGER
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso