HC 1008423 - DECISAO

HC 1008423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea, em razão do descumprimento de medidas protetivas que indica risco à ordem pública e à integridade da vítima e demonstra insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GIAN FERNANDO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

GIAN FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea, em razão do descumprimento de medidas protetivas que indica risco à ordem pública e à integridade da vítima e demonstra insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.