HC 1010026 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não é cabível impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse exceção; assim, manteve-se a vedação e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar de medida cautelar inominada
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não é cabível impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse exceção; assim, manteve-se a vedação e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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