HC 1010190 - DECISAO

HC 1010190 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o recurso contra indeferimento de liminar em outro writ encontra óbice na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLADIMIR ANTONIO DE OLIVEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Cadeia De Custódia, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

FLADIMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o recurso contra indeferimento de liminar em outro writ encontra óbice na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.