RHC 217364 - DECISAO

RHC 217364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam participação ativa e papel relevante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, além de impedimento de examinar tese de isonomia não apreciada pela Corte de origem; ademais, no remédio constitucional não se admite produção de provas.

Parties
Impetrante/recorrente: GILMOUR LAPUENTE ÁVILA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo, Prisão Domiciliar, Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMOUR LAPUENTE ÁVILA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alcance probatório e vedação de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam participação ativa e papel relevante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, além de impedimento de examinar tese de isonomia não apreciada pela Corte de origem; ademais, no remédio constitucional não se admite produção de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.