RHC 217685 - DECISAO

RHC 217685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão recorrido, não há excesso de prazo objetivo: o processo encontra-se regularmente em curso, houve recebimento de denúncia, instrução com audiência e instauração do incidente de sanidade mental que suspendeu o feito, tendo o juízo requisitado exame pericial ao SEAP, o que justifica a dilação temporária; ademais, os fundamentos da prisão preventiva não foram examinados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá-los para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: ADENILTON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incidente De Sanidade Mental, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incidente De Sanidade Mental Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

ADENILTON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva em razão da suspensão do processo por incidente de sanidade mental
  2. 2 fundamentação concreta da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise subsidiária pelo STJ quando a Corte de origem não examinou os fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão recorrido, não há excesso de prazo objetivo: o processo encontra-se regularmente em curso, houve recebimento de denúncia, instrução com audiência e instauração do incidente de sanidade mental que suspendeu o feito, tendo o juízo requisitado exame pericial ao SEAP, o que justifica a dilação temporária; ademais, os fundamentos da prisão preventiva não foram examinados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá-los para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.