HC 1010824 - DECISAO

HC 1010824 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento da pretensão liminar porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância ou superar o óbice sumular; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SILVANO XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em sede de writ perante tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento da pretensão liminar porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância ou superar o óbice sumular; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.