HC 1009908 - DECISAO

HC 1009908 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

DIEGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.