HC 983337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito instrutório, verificar que não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da apreensão de cerca de 30 kg de maconha em transporte interestadual, da ausência de vínculo da paciente com o distrito da culpa e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a prisão domiciliar não se aplica por não estarem preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual não se reconhece ilegalidade que justifique a ordem.

Parties: Paciente: MONALISA CH RISPIM DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MONALISA CH RISPIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.