RHC 217032 - DECISAO

RHC 217032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (morte de três pessoas, lesões graves em outras duas), na alteração da capacidade psicomotora por substância e na tentativa de fuga/omissão de socorro, o que evidencia periculosidade e risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas a excesso de prazo e contradição da denúncia não foram apreciadas por esta Corte por risco de supressão de instância; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: AILTON FERNANDES BARROS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/oposição: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Omissão De Socorro, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Omissão De Socorro Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

AILTON FERNANDES BARROS DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante/oposição

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (morte de três pessoas, lesões graves em outras duas), na alteração da capacidade psicomotora por substância e na tentativa de fuga/omissão de socorro, o que evidencia periculosidade e risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas a excesso de prazo e contradição da denúncia não foram apreciadas por esta Corte por risco de supressão de instância; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.