HC 959598 - DECISAO

HC 959598 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito sucinto, concluiu não existir flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, porquanto a custódia foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, periculosidade, risco de reiteração e complexidade do processo, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e não configurando excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: RICHARDS DE VARGAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RICHARDS DE VARGAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito sucinto, concluiu não existir flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, porquanto a custódia foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, periculosidade, risco de reiteração e complexidade do processo, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e não configurando excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 848/850)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)