HC 1010760 - DECISAO

HC 1010760 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficitariamente instruído, sem a juntada do decreto de prisão preventiva exigido para comprovar o constrangimento ilegal, e a jurisprudência exige prova pré-constituída e incontroversa para o conhecimento da ordem; sendo assim, não foi possível o exame do mérito e determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Requisitos Da Custódia Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Requisitos Da Custódia Cautelar Art. 312 CPP Art. 315 CPP

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Parties

THIAGO SOUZA DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficitariamente instruído, sem a juntada do decreto de prisão preventiva exigido para comprovar o constrangimento ilegal, e a jurisprudência exige prova pré-constituída e incontroversa para o conhecimento da ordem; sendo assim, não foi possível o exame do mérito e determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.