HC 1006232 - DECISAO

HC 1006232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos, sendo o ato apontado proveniente de juízo de primeiro grau, o que afasta a competência desta Corte para processar o pedido; no entanto, concedeu-se de ofício ordem parcial para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.156262-5/000).

Parties
Paciente: WANDER MONTEIRO VALENTIN; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari/MG; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus; concessão parcial de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.156262-5/000).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Competência Para Processamento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDER MONTEIRO VALENTIN

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari/MG

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 competência para conhecer do habeas corpus (ato coator proveniente de juiz de primeiro grau ou de Tribunal de Justiça)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos, sendo o ato apontado proveniente de juízo de primeiro grau, o que afasta a competência desta Corte para processar o pedido; no entanto, concedeu-se de ofício ordem parcial para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.156262-5/000).

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; concessão parcial de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.156262-5/000).

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.156262-5/000).
  • Liminar indeferida.