HC 1010725 - DECISAO

HC 1010725 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), não restando comprovada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: LUCINARA BERTOLDO KOERICH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LUCINARA BERTOLDO KOERICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), não restando comprovada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.