HC 1010235 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não compete ao Superior Tribunal conhecer de pedido que seja reclamação contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: RODRIGO SA DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO SA DA SILVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não compete ao Superior Tribunal conhecer de pedido que seja reclamação contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação do óbice processual.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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