HC 1010112 - DECISAO

HC 1010112 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento deste tipo de habeas corpus quando a liminar foi indeferida na instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção a tal óbice processual.

Parties
Paciente: LEANDRO DE FRANCA DA SILVA; Paciente: SAMUEL MARTINS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante N. 14, Súmula Vinculante N. 11, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Preclusão/competência Para Conhecer HC (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Súmula Vinculante N. 14 Súmula Vinculante N. 11 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LEANDRO DE FRANCA DA SILVA

Paciente

SAMUEL MARTINS PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova penal
  3. 3 cerceamento do direito de defesa (Súmula Vinculante n. 14)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento deste tipo de habeas corpus quando a liminar foi indeferida na instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção a tal óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.