HC 1010275 - DECISAO

HC 1010275 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito da questão não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por essa razão, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLINDO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 STF, Prisão Ex Officio, Supleção De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

ARLINDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade por decretação ex officio e art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito da questão não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por essa razão, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.