HC 1008291 - DECISAO

HC 1008291 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as questões suscitadas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o seu exame importaria em supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício da impetração, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento das questões por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Prova Ilícita, Competência Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Prova Ilícita Competência Policial Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade na produção de provas por atuação da guarda municipal
  3. 3 fundamentação do recebimento da denúncia (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as questões suscitadas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o seu exame importaria em supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício da impetração, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento das questões por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se