HC 1008386 - DECISAO

HC 1008386 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta a justificar a garantia da ordem pública, considerando-se a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade da paciente, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão adequadas para garantir a instrução e prevenir reiteração.

Parties
Paciente: RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliar se a quantidade de droga apreendida e a primariedade justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta a justificar a garantia da ordem pública, considerando-se a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade da paciente, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão adequadas para garantir a instrução e prevenir reiteração.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão, a serem assumidas previamente pela paciente.