HC 1010051 - DECISAO

HC 1010051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão de apelação), ônus do impetrante para a análise do pleito, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUNIOR SOARES DOS SANTOS; Paciente: EDEMAR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução com documentos essenciais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JUNIOR SOARES DOS SANTOS

Paciente

EDEMAR SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundada exclusivamente em denúncia anônima sem diligências prévias
  2. 2 Compatibilidade da quantidade apreendida (23 gramas de cocaína) com uso pessoal vs. tráfico
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por mais de um ano sem sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão de apelação), ônus do impetrante para a análise do pleito, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução com documentos essenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.