RHC 217450 - DECISAO

RHC 217450 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação idônea de periculum libertatis, baseada em indícios de reiteração delitiva (histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, denúncia anônima e existência de outra ação penal), e porque o STJ não reanalisará questões probatórias nesta fase, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINICIUS FERNANDES AVILA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERNANDES AVILA MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da busca domiciliar e invasão de domicílio no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 existência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação idônea de periculum libertatis, baseada em indícios de reiteração delitiva (histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, denúncia anônima e existência de outra ação penal), e porque o STJ não reanalisará questões probatórias nesta fase, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.