RHC 212458 - DECISAO

RHC 212458 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e o recorrente é primário; não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nem a absoluta insuficiência das medidas cautelares diversas. Aplicando o princípio da proporcionalidade e precedentes do STJ, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado e ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP ou nova decretação da custódia caso presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE RIBEIRO LOIOLA JUNIOR; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar expedição de alvará de soltura clausulado, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo singular e ressalva de nova decretação se presentes os requisitos legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JOSE RIBEIRO LOIOLA JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da manutenção da prisão preventiva por crime sem violência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e o recorrente é primário; não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nem a absoluta insuficiência das medidas cautelares diversas. Aplicando o princípio da proporcionalidade e precedentes do STJ, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado e ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP ou nova decretação da custódia caso presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar expedição de alvará de soltura clausulado, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo singular e ressalva de nova decretação se presentes os requisitos legais.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Expedir alvará de soltura clausulado