HC 1010377 - DECISAO

HC 1010377 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIZIANE DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LIZIANE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal